Qual o prazo para receber a rescisão após a demissão

O prazo da rescisãoO que a lei determina

Quando o contrato de trabalho termina, a empresa não pode pagar as verbas rescisórias quando quiser. A lei estabelece um prazo, em regra de até dez dias contados do fim do contrato, para que o acerto seja feito. Esse prazo vale para as diferentes formas de desligamento.

O cumprimento desse prazo é uma obrigação do empregador, e o seu descumprimento tem consequências em favor do trabalhador.

O que está em jogoPrazo e consequências

Os pontos centrais sobre o prazo são:

• Prazo legal — em regra, até dez dias do término do contrato.
• Multa pelo atraso — devida ao trabalhador quando o prazo é descumprido.
• Verbas da rescisão — saldo, aviso, férias, 13º, FGTS e multa, conforme o caso.

O atraso e a multaA consequência do descumprimento

Se a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo, fica sujeita a uma multa em favor do trabalhador, prevista justamente para desestimular o atraso. Essa multa se soma aos valores devidos e pode ser cobrada junto com eles.

O que fazer se não pagamOs caminhos do trabalhador

Diante do não pagamento no prazo, o trabalhador pode cobrar os valores e a multa pelo atraso, inclusive ajuizando reclamação na Justiça do Trabalho. Reunir a documentação do contrato e do desligamento é o que sustenta a cobrança, observado o prazo para reclamar.

Caminho jurídicoAnálise da rescisão

Cada caso depende do tipo de desligamento e do que foi ou não pago. A análise por um advogado trabalhista verifica o prazo, a multa por atraso e as verbas devidas, orientando a cobrança.